Termos de Uso

1. Identificação e escopo

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma de software como serviço (SaaS) denominada Resulta CRM, disponibilizada nos domínios resultacrm.com (site institucional) e app.resultacrm.com (aplicação), doravante “Resulta CRM”, “Plataforma”, “nós” ou “nosso”.

O Resulta CRM é um sistema de CRM e atendimento omnichannel com inteligência artificial, voltado ao usuário final (empresas e profissionais que usam a ferramenta na própria operação de vendas e atendimento). Estes Termos não regem oferta white label, revenda da marca Resulta CRM ou franquia.

Aplicam-se ao site, à plataforma web, APIs e webhooks disponibilizados, integrações de canais, recursos de IA, automações, campanhas, funil, suporte e comunicações relacionadas ao serviço.

2. Aceitação e documentos

Ao criar conta, acessar, contratar ou utilizar o Resulta CRM, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade do Resulta CRM. Se o Usuário atua em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la.

Também podem integrar a relação: página de planos, condições do plano gratuito, comunicações no painel, faturas (quando houver cobrança) e a Política de Cookies. Em caso de conflito, prevalece o documento específico mais recente sobre o tema que ele regular.

Direitos obrigatórios previstos em lei — em especial o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável — prevalecem sobre cláusulas incompatíveis.

3. Definições essenciais

• Plataforma / Resulta CRM: o software SaaS acessível em app.resultacrm.com e serviços associados;
• Conta: ambiente do Cliente com usuários, permissões, conexões, funis, contatos e configurações;
• Usuário autorizado: pessoa habilitada pelo Cliente para acessar a Conta;
• Conexão / canal: integração com WhatsApp (QR Code / Lite ou API oficial Cloud API), Instagram, Facebook Messenger, Mercado Livre, OLX, chat no site e outros canais eventualmente disponíveis;
• Conteúdo do Cliente: contatos, mensagens, mídias, anotações, funis, campanhas, fluxos de chatbot, bases de conhecimento, formulários, propostas e demais dados inseridos ou sincronizados;
• Recursos de IA: agente de IA, respostas automáticas, resumos, qualificações, classificação, agendamentos assistidos e automações que usam modelos de linguagem;
• Plano Gratuito: modalidade sem mensalidade, com limites de usuários, conexões e tokens de IA descritos na página de planos e/ou no painel.

4. Elegibilidade e representação

O Usuário deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar. Contas empresariais devem ser criadas e administradas por pessoas autorizadas. O Cliente fornecerá dados verdadeiros e atualizados (nome, e-mail, telefone, empresa quando aplicável).

Podemos solicitar comprovação de identidade ou dados cadastrais, recusar ou condicionar o cadastro em caso de risco, fraude, abuso ou descumprimento destes Termos.

5. Serviços, licença e limites

O Resulta CRM concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma nas atividades internas de atendimento e vendas, durante a vigência da Conta e dentro dos limites do plano.

Funcionalidades típicas incluem, conforme disponibilidade do plano: inbox omnichannel, CRM e contatos, funil Kanban, agente de IA e chatbots, disparos e campanhas, dashboard e relatórios, agenda, formulários, propostas, setores/filas, follow-up e integrações.

O Cliente não adquire código-fonte, infraestrutura, marcas ou propriedade intelectual da Plataforma. Podemos aprimorar interfaces e recursos sem reduzir substancialmente o núcleo do serviço. Recursos experimentais ou em beta podem mudar ou ser descontinuados.

6. Plano gratuito do Resulta CRM

O Resulta CRM oferece um Plano Gratuito (“grátis pra sempre” no sentido comercial divulgado no site), sujeito a limites técnicos e de uso. Na data destes Termos, a oferta pública típica inclui, entre outros limites divulgados em resultacrm.com/planos:

• 2 (dois) usuários com acesso à plataforma;
• 1 (uma) conexão WhatsApp (pareamento por QR Code / modalidade Lite, conforme configuração vigente);
• cota mensal de tokens de inteligência artificial (ex.: 10 milhões de tokens/mês, conforme painel e página de planos);
• acesso a módulos centrais (inbox, funil, chatbot, disparos, dashboard), sujeitos a disponibilidade e limites de fair use.

Não exigimos cartão de crédito para criar a Conta no Plano Gratuito. O Plano Gratuito não é um período de teste com data de expiração automática, mas pode ser alterado, limitado ou encerrado em caso de abuso, violação destes Termos, risco à infraestrutura ou mudança lícita da oferta, com comunicação razoável quando material.

Ampliação de usuários, conexões, tokens de IA ou recursos extras pode estar sujeita a upgrade ou cobrança futura, conforme condições então vigentes no painel.

7. Cadastro, usuários e segurança da conta

• cada Usuário deve usar credenciais próprias, confidenciais e não compartilhadas;
• o Cliente é responsável por convidar, remover e definir permissões;
• recomendamos senhas fortes e autenticação em dois fatores quando disponível, inclusive nos canais conectados (WhatsApp, Meta etc.);
• acesso suspeito, perda de senha ou uso não autorizado devem ser comunicados imediatamente pelos canais de contato;
• o Cliente deve manter e-mail e dados cadastrais atualizados.

Atividades realizadas com credenciais válidas serão atribuídas à Conta até comunicação de comprometimento. Podemos aplicar bloqueios preventivos, verificação adicional ou redefinição de acesso em caso de risco.

8. Política de uso aceitável

É proibido usar o Resulta CRM para:

• fraude, phishing, falsidade ideológica, assédio, discriminação, exploração infantil ou qualquer atividade ilícita;
• spam, disparos sem base legal, listas obtidas irregularmente ou ignorar pedidos de descadastro/oposição;
• violar privacidade, LGPD, direitos autorais, marcas ou segredos de terceiros;
• malware, invasão, engenharia reversa (salvo hipótese legal), exploração de vulnerabilidades ou sobrecarga deliberada do serviço;
• contornar limites do plano, compartilhar Conta entre organizações distintas sem autorização, ou revender/sublicenciar a Plataforma;
• simular identidade, manipular métricas ou violar políticas do WhatsApp, Meta, Mercado Livre, OLX ou outros provedores;
• publicar ou enviar conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, violento ou sexualmente abusivo.

Podemos investigar indícios de violação e adotar medidas proporcionais (aviso, limitação, suspensão ou encerramento), preservando evidências e cooperando com autoridades quando legalmente exigido.

9. Canais, integrações, contatos e campanhas

O Cliente é o responsável pela legitimidade da base de contatos, bases legais, consentimentos (opt-in), identificação do remetente e meios de oposição/descadastro. Deve observar o Marco Civil da Internet, a LGPD, normas de consumo e publicidade, e as políticas de cada canal.

Conexões podem ocorrer via QR Code (pareamento semelhante ao WhatsApp Web / API própria Lite) ou via API oficial (ex.: WhatsApp Cloud API / Meta), além de Instagram Direct, Facebook Messenger, Mercado Livre, OLX e webchat, conforme habilitado. Recursos, limites e riscos variam por modalidade.

O Resulta CRM não controla bloqueios, banimentos, aprovação de templates, mudanças de política ou indisponibilidades decididas por WhatsApp, Meta, Google, marketplaces ou operadoras. Não garantimos entrega, leitura ou conversão de mensagens — esses resultados dependem de terceiros, reputação do número, conteúdo e destinatários.

Campanhas e disparos em massa devem respeitar segmentação lícita, frequência razoável e as regras do canal. O Cliente responde por denúncias, bloqueios e sanções decorrentes do uso das conexões.

10. Inteligência artificial e automações

O Resulta CRM inclui Agente de IA, chatbots, resumos, qualificações de lead, movimentação assistida no funil, agendamentos e outras automações. Resultados de IA podem ser incorretos, incompletos ou inadequados.

O Cliente é responsável por: configurar instruções e bases de conhecimento; definir o que a IA pode responder; revisar conteúdo crítico; garantir supervisão humana quando necessário; e usar a IA de forma ética e legal. A IA deve se identificar como inteligência artificial quando configurada para atendimento automático, e não substitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional.

É proibido usar IA para decisões ilegais, discriminatórias ou de alto impacto sem base legal e supervisão adequada. Prompts e conteúdos podem ser processados por provedores tecnológicos necessários à funcionalidade, conforme a Política de Privacidade. Não insira segredos ou dados sensíveis além do necessário.

Tokens e cotas de IA do Plano Gratuito ou pagos são monitorados; o excesso pode resultar em limitação temporária do recurso até o próximo ciclo ou upgrade.

11. Funcionalidades do sistema (visão operacional)

Sem prejuízo dos limites do plano, a Plataforma pode oferecer, entre outros módulos:

• Inbox omnichannel: centralização de conversas, filas, setores, tags e histórico;
• CRM e contatos: cadastro, campos personalizados, segmentação e prospecção assistida (ex.: fontes públicas quando disponíveis);
• Funil Kanban: oportunidades, valores, etapas, follow-up e previsão;
• Dashboard e relatórios: métricas de atendimento, conversão e desempenho;
• Chatbot e automações: fluxos, ausência, NPS, follow-up;
• Campanhas / disparos: envios segmentados com variáveis e relatórios de entrega;
• Agenda: agendamentos a partir da conversa e lembretes (inclusive integração com Google Agenda, quando ativada);
• Propostas, formulários, cobranças e avaliações: conforme módulos habilitados na Conta.

A disponibilidade de cada módulo pode variar por plano, configuração, homologação de provedores ou manutenção. O painel da Conta é a referência operacional dos recursos ativos.

12. Conteúdo do Cliente e feedback

O Cliente mantém os direitos sobre seu Conteúdo. Ao utilizá-lo na Plataforma, concede ao Resulta CRM licença não exclusiva, mundial e gratuita, limitada à vigência e às finalidades de hospedar, processar, transmitir, adaptar tecnicamente e exibir o Conteúdo para prestar, proteger, dar suporte e cumprir obrigações do serviço.

O Cliente declara possuir direitos e bases legais para tratar o Conteúdo e é responsável por sua legalidade, exatidão, backup e exportação. Podemos restringir ou remover conteúdo manifestamente ilegal ou que viole estes Termos, com aviso quando a urgência e a lei permitirem.

Sugestões e feedback podem ser usados para melhorar o Resulta CRM sem remuneração, desde que não revelem informações confidenciais do Cliente.

13. Planos, faturamento e pagamentos

O Plano Gratuito não gera mensalidade enquanto a oferta estiver vigente nessas condições. Recursos pagos, upgrades, usuários ou conexões adicionais — quando disponibilizados — terão preços, periodicidade e condições informados no painel, proposta ou fatura.

O Cliente autoriza o processamento das cobranças eventualmente contratadas e é responsável por dados fiscais e tributos aplicáveis. Atraso pode gerar limitação de acesso após comunicação e oportunidade de regularização.

Quando houver relação de consumo e contratação fora do estabelecimento, será respeitado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias, nos termos do CDC, quando aplicável. Reembolsos fora das hipóteses legais seguirão as condições da oferta.

14. Suspensão, cancelamento e término

O Cliente pode solicitar o encerramento da Conta pelos canais de contato ou, quando disponível, pelo próprio painel. Antes do término, deve exportar os dados de que necessita.

Podemos suspender ou encerrar a Conta em caso de violação relevante ou reiterada destes Termos, fraude, risco de segurança, uso ilegal, informações falsas, determinação de autoridade ou encerramento do serviço. Sempre que possível haverá aviso e chance de correção; em urgência, a medida pode ser imediata.

Após o cancelamento, a retenção e exclusão de dados seguem a Política de Privacidade. Cópias residuais podem permanecer temporariamente em backups até sobrescrita. O término não elimina obrigações já vencidas nem cláusulas que devam sobreviver (IP, confidencialidade, responsabilidade etc.).

15. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Resulta CRM disponível e seguro, sem prometer operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas quando viável; emergências podem ocorrer sem aviso prévio.

O serviço pode ser afetado por internet, dispositivos, canais integrados (WhatsApp/Meta etc.), nuvem, ataques, força maior ou terceiros. Níveis de SLA somente se aplicam se formalizados por escrito.

Suporte depende do canal e da disponibilidade divulgada (ex.: formulário em Contato). Suporte padrão não inclui consultoria jurídica, criação integral de campanhas ou recuperação de contas de terceiros (Meta/WhatsApp), salvo contratação específica.

16. Privacidade, proteção de dados e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do Resulta CRM e pela LGPD. Em geral, o Cliente é controlador dos dados de seus contatos e conversas; o Resulta CRM atua como operador, seguindo instruções lícitas. Para cadastro da Conta, segurança, suporte e operação do site, o Resulta CRM pode atuar como controlador.

Cada parte protegerá informações confidenciais da outra com cuidado razoável e as usará apenas para executar a relação, ressalvadas hipóteses legais de divulgação.

17. Propriedade intelectual

A Plataforma, código, interfaces, documentação, design system, marcas, logos (“Resulta”, “Resulta CRM” e sinais associados) e melhorias pertencem ao Resulta CRM ou a seus licenciantes. Nenhum direito é transferido além da licença de uso nestes Termos.

É vedado usar as marcas Resulta CRM de modo a causar confusão, registrar domínios ou perfis semelhantes, ou copiar a identidade visual do produto sem autorização.

18. Serviços e conteúdos de terceiros

Integrações dependem de produtos e políticas de terceiros (Meta/WhatsApp, Google, marketplaces, provedores de IA, hospedagem, e-mail etc.). O Cliente autoriza as trocas de dados necessárias ao ativá-las e é responsável por suas contas e contratos com esses provedores.

Terceiros podem alterar APIs, limites ou encerrar serviços, o que pode exigir adaptação ou descontinuação de uma integração. O Resulta CRM não responde por atos exclusivos desses terceiros, sem prejuízo de responsabilidades inderrogáveis por lei.

19. Garantias e limites de responsabilidade

A Plataforma é fornecida conforme documentação e plano. Exceto garantias legais obrigatórias, não garantimos resultado comercial, aumento de vendas, entrega de mensagens, aprovação de canais oficiais, ausência absoluta de falhas ou adequação a finalidade particular não informada.

Na máxima extensão permitida em relações empresariais, a responsabilidade agregada do Resulta CRM por danos diretos relacionados ao serviço fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato (e, no Plano Gratuito sem pagamento, a um valor simbólico razoável não superior a R$ 100,00, salvo dolo ou culpa grave inderrogável). Lucros cessantes e danos indiretos previsivelmente excluídos pela lei aplicável não serão indenizáveis além do permitido.

Essas limitações não afastam responsabilidade por dolo, culpa grave quando inderrogável, violação de IP, deveres de proteção de dados na medida legal, ou direitos assegurados ao consumidor.

O Resulta CRM não responde por perdas decorrentes de credenciais compartilhadas, instruções ilegais, Conteúdo do Cliente, falta de backup/exportação sob responsabilidade do Cliente, alterações de terceiros ou uso em desacordo com estes Termos.

20. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, de segurança ou comerciais. A data de “Última atualização” no topo indica a versão vigente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável (em regra 30 dias) pelo site, plataforma ou e-mail, salvo urgência legal ou de segurança.

Se o Cliente não concordar com alteração material adversa, poderá cancelar a Conta antes da vigência. O uso contínuo após a vigência representa aceitação.

21. Lei aplicável e disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo Código Civil, CDC (quando aplicável), Marco Civil da Internet e LGPD.

Em relações de consumo, será respeitado o foro legalmente assegurado ao consumidor. Em relações empresariais, as partes poderão eleger foro competente no Brasil por acordo escrito; na ausência, aplica-se a legislação processual vigente.

• tolerância não implica renúncia;
• cláusula inválida não afeta as demais;
• o Cliente não pode ceder o contrato sem consentimento; o Resulta CRM pode cedê-lo em reorganização societária, preservados direitos aplicáveis;
• força maior pode suspender obrigações afetadas enquanto persistir;
• estes Termos e documentos incorporados constituem o acordo sobre o serviço Resulta CRM.

Referências: CDC, Marco Civil, LGPD.

22. Contato — Resulta CRM

Dúvidas sobre estes Termos, cancelamento ou suporte: